Na terça-feira (7), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) conseguiu uma decisão liminar que ordena ao Município de Porto Alegre que tome as medidas necessárias para regularizar as operações do CT8, também conhecido como Conselho Tutelar da Microrregião 8.
A promotora Maria Augusta Menz ajuizou uma ação civil pública após verificar que o local onde o Conselho Tutelar está instalado apresenta problemas estruturais significativos. Além disso, a edificação não possui acessibilidade adequada e as condições de trabalho são insalubres. O MP-RS constatou a presença de mofo e umidade, além de falhas que comprometem a privacidade nos atendimentos prestados a crianças e adolescentes.
Outro ponto destacado pelo MP-RS foi a falta de suporte administrativo, que resulta em uma carga excessiva sobre o único funcionário disponível. Essa situação é ainda mais complicada pela presença do Plantão Centralizado no mesmo espaço físico, aumentando a pressão sobre os recursos disponíveis.
Prazo para apresentação do plano de ação
A Justiça determinou que o Município deve submeter um plano de ação detalhado em um prazo de 15 dias. Este plano precisa incluir um cronograma com as providências já tomadas e aquelas que estão em andamento para regularizar as condições do serviço, incluindo ações provisórias imediatas.
Adicionalmente, foram impostas medidas administrativas emergenciais para fortalecer o apoio às atividades do Conselho Tutelar, como a possibilidade de designação temporária de um servidor para ajudar nas funções desempenhadas.
“A Justiça ressaltou que garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma obrigação jurídica do poder público, diretamente ligada à proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou o MP.
O conteúdo sobre a determinação judicial para a regularização do funcionamento do Conselho Tutelar da Microrregião 8 foi publicado originalmente por Agora RS.
