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terça-feira, março 2, 2021

Fux adia julgamento sobre divisão de recursos do petróleo

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu adiar o julgamento de uma ação que questiona as regras de divisão dos recursos do petróleo entre os estados.

O julgamento estava marcado para 3 de dezembro e ainda não há nova data prevista. Na semana passada, Fux se reuniu no STF com o governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro.

O adiamento atende a um pedido do governo do estado, que busca um acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF.

O centro foi criado em agosto deste ano com o objetivo de procurar soluções consensuais em processos em andamento no Supremo. Com isso, os estados ganhariam um novo prazo para buscarem um acordo. O julgamento já foi adiado no STF ao menos três vezes nos últimos anos.

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Entenda o caso no STF

A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.

O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Ao conceder a liminar, a ministra argumentou que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, mas disse que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.

“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação — compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, afirmou Cármen Lúcia.

Desde a decisão da ministra, o julgamento da liminar pelo plenário do STF já foi adiado três vezes.

Se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos.

Depois de julgar a liminar, o Supremo terá ainda de decidir a questão — em um outro momento — de forma definitiva (já que a liminar é uma decisão provisória) e definir se as regras previstas na lei serão derrubadas ou não.

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Como é a regra?

Pela lei atual, estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties e municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties.

A lei suspensa previa que estados e municípios sem extração de petróleo receberiam 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.

Pela norma suspensa, a redistribuição dos tributos aumentaria o repasse de dinheiro a estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.

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O sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, prevê, nessa hipótese, “uma tragédia, um caos social incrível”.

“Ou o Rio de Janeiro consegue entrar num acordo com os outros entes da federação — e um acordo em que ele vai ter que perder dinheiro, não tem jeito; agora, a dúvida é quanto ele vai perder, está certo? — ou então tenta convencer o STF a mais uma vez adiar o julgamento, para que haja mais tempo para negociar com os outros entes da federação”, afirmou Pires. “Se esse julgamento ocorrer, na minha opinião, a chance de o Rio perder é muito grande”, complementou.

Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), “qualquer mudança neste momento pode provocar a quebra final do nosso estado, que já entrou no regime de recuperação fiscal e está tentando se recuperar”.

Segundo o deputado estadual André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa, o pagamento de royalties não é um benefício, mas uma compensação sobre os riscos ambientais.

Ele defende que os novos percentuais decorrentes da aplicação só sejam adotados para os contratos novos, firmados após o julgamento da ação.

“O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como saúde e educação”, afirmou o deputado.

Em abril, deputados federais do Rio de Janeiro apresentaram ao então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, um pedido para adiar o julgamento.

Eles argumentaram que a pandemia dificultou a continuidade das negociações entre governadores para um acordo sobre o tema.

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