Senado aprova autonomia do Banco Central; proposta segue para Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que prevê autonomia do Banco Central. A proposta segue para a Câmara dos Deputados e estabelece mandatos de quatro anos para os diretores da instituição.
O texto tem o objetivo de assegurar a autonomia do Banco Central e blindá-lo de pressões político-partidárias.
No primeiro momento da sessão, os senadores aprovaram o chamado texto-base, por 56 votos a 12. Depois, analisaram e rejeitaram um destaque, que visava modificar a redação do projeto.
A autonomia do Banco Central vem sendo debatida no Congresso há décadas e é defendida pela atual equipe econômica do governo. O plano de governo apresentado por Jair Bolsonaro nas Eleições 2018 falava em “independência formal do Banco Central”.
“O que a autonomia formal faz é conceder uma importante blindagem institucional ao BC, retirando-o das pressões e das disputas políticas de curto prazo e isso gera benefícios notáveis para os países que adotaram esse modelo. A razão é muito simples: a credibilidade do BC junto aos agentes sobe exponencialmente quando se sabe que seu compromisso básico é inarredável, é com o controle da inflação e que ele está livre das injunções e disputas políticas para atingir tal objetivo”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
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Políticos favoráveis à proposta dizem que a medida pode aumentar a confiança de investidores no país e é uma boa sinalização ao mercado em um momento de crise econômica.
O atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, foi empossado pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro de 2019. O site oficial do BC define, como função da instituição, “assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente”.
A proposta
O Banco Central tem nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Após serem indicados pelo presidente da República, os aspirantes ao cargo passam por sabatina e votação no Senado.
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O projeto aprovado pelo Senado nesta terça não altera a composição dessa diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos eles podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.
O texto também prevê que o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República.
“A simples disposição legal de que há autonomia formal, com a não coincidência de mandatos com o Presidente da República, evita até mesmo interpretações muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais”, afirmou o relator Telmário Mota (PROS-RR).
O texto também estabelece a substituição de forma escalonada dos demais membros da diretoria. A cada ano, um diretor é substituído, de forma a garantir uma “rotatividade” no colegiado.
Para o relator da proposta, o mandato fixo e a estabilidade do cargo darão aos membros da diretoria do Banco Central segurança necessária para implementar a política monetária que considerarem mais adequada.
Pela proposta, o presidente do Banco Central deverá apresentar a cada seis meses, em sabatina no Senado, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
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Sem vinculação à Economia
Atualmente, o Banco Central é vinculado – mas não subordinado – ao Ministério da Economia. Se a proposta virar lei, o Banco Central passará a ser classificado como uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.
O projeto também diz que o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.
Autor do projeto, Plínio Valério (PSDB-AM) disse que assegurar autonomia ao BC não significa torná-lo independente. “O meu projeto não torna o Banco Central independente. É autonomia para que ele [o presidente do BC] não seja demitido da noite pro dia e possa executar o que foi traçado em comum acordo com o governo”, afirmou.
Perda de mandato
O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato dos membros da diretoria do Banco Central:
- a pedido do próprio diretor;
- em caso de doença que o incapacite para o cargo;
- quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos;
- em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN), deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.
Transição e quarentena
O texto aprovado prevê um cronograma de transição para o novo modelo de diretoria. Em até 90 dias após a lei ser sancionada, o governo terá de nomear os nove diretores do Banco Central. Aqueles que já ocupam os cargos não terão de passar por nova sabatina no Senado.
A duração dos mandatos, para essa primeira composição, deverá obedecer ao cronograma abaixo:
- presidente e dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2024;
- dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2023;
- dois diretores com mandatos até 28 de fevereiro de 2023;
- dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2021.
O texto também prevê quarentena para os diretores do Banco Central que deixarem a instituição. Nos seis meses seguintes ao desligamento, eles ficam proibidos de prestar serviços a pessoas e empresas com quem tenham “relacionamento relevante” em razão do cargo que ocupavam.
O projeto diz que o objetivo fundamental do Banco Central é assegurar a estabilidade de preços.
Atualmente, cabe ao BC garantir o poder de compra da moeda nacional, zelar pela liquidez da economia, manter as reservas internacionais em nível adequado, estimular a formação de poupança, zelar pela estabilidade e promover o aperfeiçoamento do sistema financeiro.
A proposta aprovada diz ainda que, sem prejuízo da meta principal, o BC tem também terá os objetivos de “zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
Atualmente, cabe ao BC garantir o poder de compra da moeda nacional, zelar pela liquidez da economia, manter as reservas internacionais em nível adequado, estimular a formação de poupança, zelar pela estabilidade e promover o aperfeiçoamento do sistema financeiro.
Depósitos voluntários
Os senadores também aprovaram, na sessão desta terça, um projeto que autoriza o BC a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000, proibiu o BC de emitir títulos públicos. Com isso, essa responsabilidade é exclusiva do Tesouro Nacional.
Os títulos públicos são emitidos pelo governo com o objetivo de captar recursos para o financiamento da dívida pública e das atividades em diversas áreas, como, por exemplo, saúde e educação. Esses títulos são vendidos aos bancos com o compromisso de que o Tesouro os comprará, posteriormente, em contextos de crises financeiras, para reduzir perdas de investidores. A “recompra”, pelo Tesouro, aumenta a dívida pública.
Atualmente, o BC precisa recorrer ao Tesouro, único que pode emitir esse tipo de título, para poder manter a taxa básica de juros fixada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), a Selic.
O projeto aprovado pelos senadores dá ao BC maior controle sobre o dinheiro em circulação sem que haja emissão de títulos, e, consequentemente, aumento significativo da dívida pública.
“Vale lembrar que este instrumento [depósitos voluntários] já é utilizado por diversos países, inclusive pelo Banco Central americano (FED). Tal inovação permitirá parcialmente a redução gradual do volume de títulos do Tesouro na carteira do Banco Central. Com isso, haveria forte impacto potencial na redução da dívida bruta”, disse o autor da proposta, Rogério Carvalho (PT-SE).
