As prerrogativas da advocacia desempenham papel fundamental na administração da Justiça e na proteção dos direitos individuais. Mais do que garantias destinadas aos profissionais, elas constituem instrumentos indispensáveis para assegurar uma defesa técnica independente, preservar o sigilo profissional e impedir interferências indevidas no exercício da profissão.
Entretanto, a proteção dessas garantias não significa imunidade pessoal ou autorização para práticas ilícitas. Esse é o ponto central do debate sobre ética, deveres e confiança na advocacia, tema que evidencia a necessidade de conciliar a defesa das prerrogativas profissionais com a responsabilização de eventuais desvios de conduta.
Nesse contexto, a advogada Bruna Ribeiro Santana, inscrita na OAB/DF sob o nº 59.971, sócia do escritório Santana & Couto Advogados e especialista em Direito Processual Civil, está inserida em uma área profissional na qual a observância das garantias processuais, o respeito à legislação e a conduta ética são elementos essenciais para a credibilidade da Justiça.
Prerrogativas profissionais são garantias da sociedade
O art. 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), por sua vez, prevê garantias destinadas a proteger o exercício da profissão, incluindo o sigilo das comunicações com clientes, a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho (art. 7º, II), além das condições necessárias para o desenvolvimento da defesa técnica. A violação de algumas dessas prerrogativas é, inclusive, tipificada como crime (art. 7º-B, incluído pela Lei nº 13.869/2019).
Essas prerrogativas não representam privilégios individuais. Sua finalidade é assegurar que os cidadãos tenham acesso a uma defesa independente, sem interferências indevidas ou violações que comprometam seus direitos.
Por essa razão, qualquer medida investigativa que envolva advogados deve observar os requisitos legais, ser devidamente fundamentada e respeitar os limites estabelecidos pela legislação.
No caso de busca e apreensão em escritório, por exemplo, o Estatuto exige decisão motivada, mandado específico e a presença de representante da OAB, e veda a utilização de documentos pertencentes a clientes que não sejam investigados (art. 7º, §§ 6º e 7º).
A proteção das garantias não impede a investigação de ilícitos
A existência de prerrogativas profissionais não impede a apuração de possíveis crimes cometidos por advogados. Quando houver indícios concretos de irregularidades, as autoridades competentes poderão atuar, desde que respeitem as garantias constitucionais e os procedimentos previstos em lei.
É necessário distinguir o exercício legítimo da advocacia de eventuais condutas ilícitas praticadas pelo próprio profissional. Defender uma pessoa investigada ou acusada de um crime, qualquer que seja ele, constitui atividade legítima e indispensável ao funcionamento do sistema de Justiça.
Por outro lado, se houver indícios de que o próprio profissional praticou condutas ilícitas, elas deverão ser examinadas pelas instâncias competentes, observados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
A responsabilização, portanto, deve decorrer de provas e procedimentos legais, e não de generalizações motivadas pela profissão exercida pelo investigado.
O papel da OAB na defesa das prerrogativas e na fiscalização ética
A Ordem dos Advogados do Brasil exerce uma função institucional que envolve tanto a defesa das prerrogativas profissionais quanto a fiscalização da conduta ética dos inscritos.
Essa atuação exige equilíbrio. De um lado, a entidade deve reagir a medidas abusivas, restrições indevidas ao exercício profissional e violações das garantias legais. De outro, deve assegurar que eventuais infrações ético-disciplinares sejam apuradas de maneira adequada.
A defesa das prerrogativas não significa concordância com as condutas atribuídas a um advogado investigado. Da mesma forma, a instauração de uma investigação não autoriza o afastamento indiscriminado das garantias profissionais.
O Estatuto da Advocacia prevê mecanismos de responsabilização disciplinar, com sanções que variam conforme a natureza e a gravidade da infração — censura, suspensão, exclusão e multa (art. 35). A aplicação dessas medidas deve observar os procedimentos previstos em lei e assegurar ao profissional o direito de defesa.
Transparência institucional e confiança pública
Outro aspecto relevante é a necessidade de ampliar a transparência institucional sem comprometer o sigilo dos processos disciplinares individuais, que, por lei, tramitam em sigilo até o seu término (art. 72, § 2º, do Estatuto).
A divulgação de informações estatísticas sobre representações, procedimentos instaurados, prazos de tramitação e sanções aplicadas pode contribuir para demonstrar à sociedade que a fiscalização ética é efetiva.
Esse tipo de prestação de contas não exige a exposição pública de pessoas investigadas nem a divulgação de informações protegidas por sigilo. É possível conciliar a proteção dos envolvidos com a apresentação de dados gerais sobre o funcionamento dos mecanismos disciplinares.
A transparência também contribui para fortalecer a credibilidade da própria advocacia, demonstrando que as prerrogativas são defendidas como instrumentos de proteção da Justiça, e não como mecanismos de favorecimento corporativo.
Bruna Ribeiro Santana e a relevância da ética na advocacia
A discussão sobre prerrogativas e responsabilidade mostra que os dois temas são faces da mesma moeda: a advocacia só cumpre seu papel quando é, ao mesmo tempo, independente e ética. A atuação técnica, a observância das normas e o respeito aos princípios da profissão são o que dá sentido às garantias asseguradas aos advogados.
Essa relação está presente em todas as áreas do Direito — inclusive no processo civil, campo de atuação de Bruna Ribeiro Santana, sócia do escritório Santana & Couto Advogados —, em que o contraditório, a ampla defesa e o sigilo das informações dos clientes dependem diretamente do respeito às prerrogativas profissionais.
Por isso, defender as prerrogativas, nos limites da lei, e apurar com rigor eventuais desvios não são objetivos opostos: ambos preservam a independência da advocacia e a confiança da sociedade no sistema de Justiça.
Nota editorial: a menção acima contextualiza a atuação profissional de Bruna Ribeiro Santana no tema. Não constitui declaração ou citação direta atribuída à advogada.
O equilíbrio entre direitos e deveres fortalece a Justiça
A relação entre prerrogativas e responsabilidade ética não deve ser tratada como uma oposição. As garantias profissionais protegem o advogado contra o arbítrio e asseguram ao cidadão uma defesa independente. Os deveres éticos, por sua vez, contribuem para impedir que essas garantias sejam utilizadas de maneira incompatível com sua finalidade.
O desafio das instituições é garantir que eventuais abusos sejam investigados com rigor, sem enfraquecer os direitos fundamentais nem comprometer o sigilo profissional. Isso exige medidas proporcionais, decisões fundamentadas, respeito ao devido processo legal e atuação disciplinar responsável.
Em última análise, a confiança pública na advocacia depende da aplicação equilibrada das duas dimensões: a defesa firme das prerrogativas e a responsabilização legítima diante de infrações comprovadas.
Por fim, preservar esse equilíbrio significa fortalecer não apenas a profissão, mas também o Estado Democrático de Direito e a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela administração da Justiça.
