Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória 1394, que estabelece a proibição das apostas no Brasil, revogando dispositivos contidos no capítulo 5 da Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer.
Embora as apostas tenham sido legalizadas em 2018, sua regulamentação efetiva só ocorreu em dezembro de 2023. Isso significa que, por um período de cinco anos, as plataformas operaram sem qualquer tipo de regulação específica.
A regulamentação trouxe à tona regras importantes, como a obrigação de informar os usuários sobre os riscos do jogo e a necessidade de veicular avisos para desencorajar a prática. No entanto, frequentemente essas diretrizes não eram seguidas. A legislação estabelecia que as empresas deveriam restringir o acesso a usuários reconhecidos como compulsivos, mas segundo o advogado Júlio Leone, isso raramente acontecia.
Em vez disso, as plataformas continuavam a inundar os jogadores com promoções e publicidade. “É nesse ponto que elas perdem toda a credibilidade”, afirmou o advogado à Agência Brasil em agosto.
Outro aspecto preocupante destacado por especialistas é que as apostas online estavam amplamente acessíveis, funcionando quase que 24 horas por dia.
Adoecimento
O tempo em que as apostas foram permitidas no Brasil resultou em sérios problemas de saúde para os usuários, incluindo compulsão e dependência, além de impactos negativos na saúde mental. Profissionais da área da saúde identificaram que apostadores de diversas idades demonstravam sinais de desespero, isolamento social e até aumento do consumo de álcool.
A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti no Hospital das Clínicas de São Paulo, observou que muitos pacientes apresentavam alta ansiedade devido às consequências financeiras dos jogos. “Existem casos em que indivíduos desenvolvem pensamentos suicidas devido ao impacto financeiro”, esclareceu.
Assim, ela enfatiza que declarações relacionadas ao desejo de morte ou à falta de vontade de viver devem ser levadas a sério e motivar a busca por ajuda profissional.
“A ideação suicida precisa ser abordada com mais transparência tanto nas consultas quanto nas terapias em grupo. Com um manejo adequado, podemos diminuir os riscos e oferecer suporte aos pacientes”, garante a psiquiatra.
Jovens
Adolescentes também se tornaram vítimas das práticas nocivas das plataformas de apostas. A psicóloga Mariana Kehl, integrante da Sociedade Brasileira de Psicologia, aponta que os jovens estão mais suscetíveis a esse tipo de apelo devido ao desenvolvimento incompleto do cérebro nessa fase da vida.
Os profissionais explicam que o sistema neural associado ao prazer e à dopamina opera intensamente nos adolescentes enquanto áreas responsáveis pelo controle dos impulsos e pela avaliação dos riscos ainda estão se desenvolvendo até os vinte e poucos anos.
“O adolescente experimenta uma sensação intensa ao ganhar uma aposta; no entanto, ele ainda carece da capacidade necessária para controlar seu impulso em relação à próxima aposta”, afirma.
Uma pesquisa revelou que 20,4% dos alunos do ensino fundamental e médio afirmaram ter realizado apostas online no último ano. O levantamento foi encomendado pela Frente Parlamentar Mista da Educação pela Equidade.info e entrevistou 1.912 estudantes em 191 escolas no país.
Um dado alarmante indica que apostas começaram entre jovens com apenas 11 anos; aproximadamente 9,5% dessa faixa etária já relataram ter participado desse tipo de atividade.
Ajuda necessária
O neurocirurgião Orlando Maia observa que pessoas dependentes das apostas tendem a integrar essa prática ao seu cotidiano como uma forma de busca por recompensa. Ele ressalta que muitas vezes essas pessoas não reconhecem seu problema sozinhas e necessitam do apoio familiar ou de amigos.
A psicóloga Claudia Feres trabalha em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal e aconselha que tanto os dependentes quanto suas famílias busquem assistência profissional.
“No Caps recebemos pessoas com pensamentos suicidas ou até tentativas concretas; isso representa um pedido desesperado por ajuda”, descreve.
Papel do SUS
O governo também destacou o aumento na demanda por serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a questões decorrentes das apostas. Os custos gerados pelos problemas relacionados aos jogos online impactam anualmente o SUS em R$ 30,6 bilhões. Essa informação é baseada em um estudo realizado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).
Diante do crescimento nos casos relacionados ao vício em jogos, o SUS ampliou os atendimentos remotos para aqueles enfrentando dificuldades associadas às apostas online desde agosto deste ano.
Além disso, após anunciar a proibição das bets na sexta-feira (25), o Ministério da Saúde declarou planos para intensificar ações junto aos apostadores frequentes oferecendo acompanhamento psicológico quando necessário.
Conforme mencionado pelo ministro Alexandre Padilha, serão implementadas políticas ativas com base nos dados compartilhados pelos ministérios da Fazenda e da Segurança Pública juntamente com informações da Receita Federal.
Prejuízos para as famílias
Os efeitos negativos das bets não se restringem à saúde; muitos usuários e suas famílias sofreram consideráveis perdas financeiras. Os dados abaixo foram extraídos do Boletim Fiscal dos Estados elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).
No ano passado, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões devido às bets (diferença entre valores apostados e prêmios pagos). Isso representa cerca de R$ 4,7 bilhões mensais entre outubro de 2024 e março de 2026.
Essas perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e incluem transferências realizadas via Pix para sites de apostas. Nesse mesmo intervalo temporal, as bets movimentaram aproximadamente R$ 351 bilhões através desse meio.
Programas sociais
As plataformas também impactaram negativamente programas sociais. Em agosto passado foi relatado que mais de três milhões de beneficiários federais tiveram restrições para abrir ou manter contas em sites autorizados a operar bets no Brasil.
No mês seguinte, novembro de 2024, o STF determinou ao governo federal tomar providências para evitar que recursos provenientes desses programas sociais fossem utilizados em apostas online. Esta ação visa minimizar “efeitos adversos sobre o orçamento familiar e sobre a saúde mental dos indivíduos vulneráveis”.
Em outubro de 2025 foi colocado em prática o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, essa ferramenta possibilitou realizar bloqueios eficazes nas contas dos usuários envolvidos nas apostas.
Próximos passos
Dessa forma, o governo justificou a proibição com base na saúde pública e nas repercussões financeiras causadas pelas apostas . O transtorno relacionado ao jogo pode estar ligado a questões como ansiedade, depressão e problemas financeiros graves.
Entre os anos 2018 e 2025 houve um aumento aproximado de 140% nos atendimentos relacionados ao vício em jogos conforme dados governamentais; caso nenhuma medida fosse tomada até 2028 essa demanda poderia crescer mais 104%.”
A MP terá efeitos imediatos após sua publicação; entretanto, o processo legislativo seguirá tramitando no Congresso Nacional onde há um prazo máximo de até 120 dias para votação do texto final.
Ainda está pendente uma análise legislativa sobre o projeto que cria cinco crimes relacionados às apostas esportivas.